REFERÊNCIAS E LEGISLAÇÕES
Portarias
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública que contém instruções acerca de aplicação de leis ou regulamento, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação da sua competência.
Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
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Resoluções
Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências
Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
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Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
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Define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras.
Termo de Referência
O Termo de Referência indica as diretrizes metodológicas que devem ser seguidas para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, que é exigido do empreendedor para que o órgão licenciador possa avaliar a viabilidade ambiental de um empreendimento durante a fase de licenciamento.
Determina os parâmetros a serem realizados em amostras de água de poço, para outorga subterrânea.
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Prevê os parâmetros de monitoramento da caixa separadora de água e óleo para Renovação de Licença de Operação para Posto/Ponto de Abastecimento com tanque aéreo, Postos Revendedores, Sistemas Retalhistas, Postos Flutuantes, Bases de Combustíveis e Gás Natural Veicular (GNV).
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Define os parâmetros para caracterização da água para Piscicultura.
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